FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

TCE regulamenta gastos públicos para cursos de aperfeiçoamentos de servidores.

"É permitido ao município realizar despesa pública para custear a inscrição de curso para aperfeiçoamento, desde que observada a pertinência temática com as funções a serem exercidas pelo servidor."

CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA: Com o Relator.

CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ

CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES

https://tcnotas.tce.mg.gov.br/TCJuris/Nota/BuscarArquivo/2043376

ORIENTAÇÕES

     O FORMULÁRIO DEVERÁ SER PREENCHIDO PELO GESTOR RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATÉ DEZ PESSOAS PODERÃO PARTICIPAR DOS 04 CURSOS DE aperfeiçoamento PROFISSIONAL, PELO MESMO VALOR INTEGRAL. OS CURSOs TERÃO A SEGUINTE DURAÇÃO:

• eDUCAÇÃO AMBIENTAL = 30 DIAS

• SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL = 60 DIAS

• EIA / RIMA - 60 DIAS

• GESTÃO DO ECOTURISMO = 90 DIAS